A regra de 2 minutos para Luiz Cláudio Freire de Souza França

1. A teor do art. 580 do Palavra de Processo Penal, este deferimento do pedido por extensão exige qual os corré especialmenteus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

Este primeiro final de semanada por Copa do Mundo, usando jogo do País do futebol, registrou uma grande incidência por crimes, por todo o Distrito Federal...

Na ocasiãeste, França teria recebido R$ 38,4 mil em espfoicie. O dinheiro seria sua própria Parcela pelo resultado da arrecadaçãeste de propinas, o valor teria sido calculado sobre os contratos promovidos pelo Na Hora. O encontro foi gravado por Barbosa.

No pleito, os acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados através exclusãeste da denúncia do crime por lavagem por dinheiro. Este Ministério Público Federal manifestou-se pela aceitação do pedido.

A Adler Assessoramento e Luiz França, então gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a reembolsar multa do R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, de que é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou no processo, sendo julgado à revelia.

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Este processo foi iniciado em 2009, quando a Operaçãeste Caixa de Pandora revelou a existência por 1 esquema de corrupçãeste usando pagamentos de mesadas a políticos, abastecido por desvios de recursos usando contratos do informática.

O ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia de crime do lavagem de dinheiro a outros três réus qual não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.

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Por entender qual as penas fixadas deveriam ser maiores em face da ESTILO concreta por execução do crime, o MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevação DE sanções aplicadas.

Por convénio utilizando diretório a denúncia do MPF, após declararem à Receita Federal do Brasil a inatividade da STC, a empresa continuou em operação, omitindo receitas de seus serviços ao fisco entre os meses do marçeste e dezembro por 2004. A própria auditoria fiscal da RFB intimou ESTES apenascios da empresa para esclarecerem a origem de diversos depósitos em conta corrente da STC durante o período por tua suposta inatividade.

O dia-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mínimo vigente à época Destes fatos. A pena de reclusão foi substituída pela de prestaçãeste pecuniária pelo valor mensal de R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período por 1 ano, natural saiba como a prestação por 730 horas por serviços à comunidade.

A proceder foi gravada em áudio e vídeo e indica de que este acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espécie, tais como participaçãeste no resultado da arrecadação por propinas, calculada A cerca de ESTES contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por ele.

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